STF RE 43335 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO, RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DOS
ALEGADOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO, RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DOS
ALEGADOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01559 EMENT VOL-00470-03 PP-01082 ADJ 27-11-1961 PP-00428 RTJ VOL-00019-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEBRE FILHO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RECORRIDOS: MANOEL LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS
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