STF RE 43340 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABEM CONTRA DECISÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
NÃO CABEM CONTRA DECISÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17682 EMENT VOL-00416-01 PP-00414 ADJ 21-03-1960 PP-00704
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO CRISTINIANO PINTO QUEIROZ
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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