STF RE 433458 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONISTA. ATIVIDADES INSALUBRES.
APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Alegação de violação direta e frontal dos
arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade à Constituição. Caracterizada ofensa
reflexa ou indireta.
Falta de prequestionamento de dispositivos
constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de
apelação ou mesmo em embargos declaratórios.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONISTA. ATIVIDADES INSALUBRES.
APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Alegação de violação direta e frontal dos
arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade à Constituição. Caracterizada ofensa
reflexa ou indireta.
Falta de prequestionamento de dispositivos
constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de
apelação ou mesmo em embargos declaratórios.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.06.2007.
Data do Julgamento
:
05/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00114 EMENT VOL-02283-05 PP-00973 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 294-298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RAIMUNDA MENDES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CLEITON LIMA ASSUNÇÃO
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