STF RE 433472 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REQUISITOS.
A previsão, em lei municipal, de requisitos para a concessão de
aposentadoria de servidor ocupante de cargo em comissão não
caracteriza violação da Constituição. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REQUISITOS.
A previsão, em lei municipal, de requisitos para a concessão de
aposentadoria de servidor ocupante de cargo em comissão não
caracteriza violação da Constituição. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00039 EMENT VOL-02235-06 PP-01099 RNDJ v. 6, n. 80, 2006, p. 72-74
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JAIRO JORGE VIEGAS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : WERNER C. J. BECKER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CANOAS
ADV.(A/S) : ADRIANE DE MATTOS FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
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