STF RE 433473 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. LEI 8.212/1991 E LEI 9.711/1998.
É constitucional a
retenção antecipada de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação
de serviços pela empresa tomadora de serviços. Precedente: RE
393.946 (rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 1º.04.2005).
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. LEI 8.212/1991 E LEI 9.711/1998.
É constitucional a
retenção antecipada de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação
de serviços pela empresa tomadora de serviços. Precedente: RE
393.946 (rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 1º.04.2005).
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00077 EMENT VOL-02219-09 PP-01684
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ENGEPORTO ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : LORENA HAUSSEN DAMIANI
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00148 ART-00150 INC-00004 PAR-00007
ART-00154 INC-00001 ART-00195 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00031
(Redação dada pela LEI-9711/1998).
LEG-FED LEI-009711 ANO-1998
Observação
:
- Acórdão citado: RE 393946 (Informativo 368 do STF).
Número de páginas: (5). Análise:(LMC). Revisão:().
Inclusão: 06/03/06, (LMC).
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