STF RE 433515 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGÊNCIAS
BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO.
ART. 30, I, CB/88.
1. Ao legislar sobre o tempo de atendimento ao
público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, o
município exerceu competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da
CB/88.
2. Matéria de interesse local.
Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGÊNCIAS
BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO.
ART. 30, I, CB/88.
1. Ao legislar sobre o tempo de atendimento ao
público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, o
município exerceu competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da
CB/88.
2. Matéria de interesse local.
Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-10-2005 PP-00025 EMENT VOL-02208-04 PP-00871
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA