STF RE 43353 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO FISCAL. PODERES IMPLICITOS DA UNIÃO. PRODUÇÃO DE ALCOOL
ANIDRO. CESSAÇÃO DA ISENÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1937. EMENDA
CONSTITUCIONAL.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL. PODERES IMPLICITOS DA UNIÃO. PRODUÇÃO DE ALCOOL
ANIDRO. CESSAÇÃO DA ISENÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1937. EMENDA
CONSTITUCIONAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1966 PP-00257 EMENT VOL-00643-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : USINA SÃO JOSÉ S/A
ADV. : ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ENIO DE CAMPOS
Mostrar discussão