STF RE 43357 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPRESENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL 2.271, DE 1954.
Ementa
REPRESENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL 2.271, DE 1954.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16347 EMENT VOL-00412-04 PP-01147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/10/2015, MCO.
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