STF RE 433621 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENCIMENTOS.
GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI N. 2.438/88 E LEI N. 7.923/89. VANTAGEM
INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência
no sentido de que não há direito adquirido à regime
jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à
permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que
eventual modificação introduzida por ato legislativo
superveniente preserve o montante global da remuneração, não
acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes.
Agravo
regimental a que se dá provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENCIMENTOS.
GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI N. 2.438/88 E LEI N. 7.923/89. VANTAGEM
INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência
no sentido de que não há direito adquirido à regime
jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à
permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que
eventual modificação introduzida por ato legislativo
superveniente preserve o montante global da remuneração, não
acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes.
Agravo
regimental a que se dá provimento.Decisão
Agravo regimental provido, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu,
este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
12.02.2008.
Data do Julgamento
:
12/02/2008
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-03 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
NO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF-CE
ADV.(A/S): UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
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