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Jurisprudência


STF RE 43363 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INCABIVEL.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 24/09/1959
Data da Publicação : DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-03 PP-00922 ADJ 07-03-1960 PP-00566
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE. : SINDICO DO EDIFICIO EQUERRIPE RECORRIDO. : HORACIO AULER
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