STF RE 43365 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LICENCA PREVIA - PRORROGAÇÃO - CADUCIDADE VINCULAÇÃO - REGIME
CAMBIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - R.E. PROVIDO.
Ementa
LICENCA PREVIA - PRORROGAÇÃO - CADUCIDADE VINCULAÇÃO - REGIME
CAMBIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - R.E. PROVIDO.Decisão
Foi concedida preferência para o julgamento, a pedido do Procurador Geral da República. Preferência concedida, a unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-03 PP-00936 ADJ 07-03-1960 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA. : MERCATOR LTDA.
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