STF RE 43372 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA, A AÇÃO E OBJETIVAMENTE ILICITA, E DA
CAUSA A INDENIZAÇÃO.
Ementa
NA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA, A AÇÃO E OBJETIVAMENTE ILICITA, E DA
CAUSA A INDENIZAÇÃO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-03 PP-00950 ADJ 07-03-1960 PP-00570 ADJ 22-01-1962 PP-00012 RTJ VOL-00011-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : OSWALDO CUNHA
RECORRIDA. : SEBASTIANA MARIA GOMES E SEU FILHO
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