STF RE 43375 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O CRÉDITO DO EMPREGADO, RECONHECIDO NA
INSTÂNCIA TRABALHISTA, DEVE SER DECLARADO NO JUÍZO DA FALÊNCIA OU
CONCORDATA, NÃO SENDO PERMITIDO INICIAR EXECUÇÃO EM JUÍZO DIVERSO,
DEPOIS DE DECRETADA FALÊNCIA OU REQUERIDA A CONCORDATA.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O CRÉDITO DO EMPREGADO, RECONHECIDO NA
INSTÂNCIA TRABALHISTA, DEVE SER DECLARADO NO JUÍZO DA FALÊNCIA OU
CONCORDATA, NÃO SENDO PERMITIDO INICIAR EXECUÇÃO EM JUÍZO DIVERSO,
DEPOIS DE DECRETADA FALÊNCIA OU REQUERIDA A CONCORDATA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00748 EMENT VOL-00418-02 PP-00744
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: RIMOSA S.A. - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE AÇO
RECORRIDO: ANTÔNIO DE SOUZA LIMA
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