STF RE 433760 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. O órgão
competente para a apreciação do agravo do art. 545, do CPC, é aquele
composto pelo prolator da decisão agravada. 3. Original apresentado
no Superior Tribunal de Justiça. Remessa ao STF. Recurso
intempestivo. 4. Agravo regimental não conhecido
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. O órgão
competente para a apreciação do agravo do art. 545, do CPC, é aquele
composto pelo prolator da decisão agravada. 3. Original apresentado
no Superior Tribunal de Justiça. Remessa ao STF. Recurso
intempestivo. 4. Agravo regimental não conhecidoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, FAC-SÍMILE, (FAX)
. AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO ORIGINAL, RECURSO, PRAZO LEGAL,
ÓRGÃO COMPETENTE.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(REDAÇÃO E RENUMERAÇÃO DADA PELA LEI 9756/1998)
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (05). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/02/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00068 EMENT VOL-02177-04 PP-00837
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FRANCISCO FERNANDES DIOGO - REPRESENTADO POR
BENEDITO FERNANDES DIOGO
ADVDO.(A/S) : FÁBIO ROBERTO PIOZZI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MARIA LÚCIA INOUYE SHINTATE
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