STF RE 43378 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO PROVISORIO. NÃO APLICAÇÃO DE LEI
POSTERIOR.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO PROVISORIO. NÃO APLICAÇÃO DE LEI
POSTERIOR.Decisão
À unanimidade não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03588 EMENT VOL-00641-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
ADV. : JOÃO ALCIDES CORREIA DE MELO
RECDO. : MOORE MC CORMACK NAVEGAÇÃO S/A
ADV. : LUIZ ANTONIO FEIJÓ BITTENCOURT
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