STF RE 433878 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95.
I. -
Medida Provisória publicada em 31.12.94, a tempo, pois, de incidir
sobre o resultado do exercício financeiro encerrado: não-ocorrência,
quanto ao imposto de renda, de ofensa aos princípios da
anterioridade e da irretroatividade. Precedentes do STF.
II. - Voto
vencido do Ministro Carlos Velloso: ofensa ao princípio da
irretroatividade, conforme exposto no julgamento dos RE 181.664/RS e
197.790/MG, Plenário, 19.02.97.
III. - Precedentes do STF.
IV. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95.
I. -
Medida Provisória publicada em 31.12.94, a tempo, pois, de incidir
sobre o resultado do exercício financeiro encerrado: não-ocorrência,
quanto ao imposto de renda, de ofensa aos princípios da
anterioridade e da irretroatividade. Precedentes do STF.
II. - Voto
vencido do Ministro Carlos Velloso: ofensa ao princípio da
irretroatividade, conforme exposto no julgamento dos RE 181.664/RS e
197.790/MG, Plenário, 19.02.97.
III. - Precedentes do STF.
IV. -
Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00034 EMENT VOL-02181-05 PP-00821
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CENTRO NORTE MUDAS E SEMENTES LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : AMANAJÓS PESSOA DA COSTA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO
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