STF RE 43391 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reajustamento pecuário negado. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Reajustamento pecuário negado. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
05/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16700 EMENT VOL-00413-03 PP-01144 ADJ 24-07-1961 PP-00217 ADJ 24-07-1961 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FLORIANO ESTEVES MARTINS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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