STF RE 433917 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IPTU. MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO. RESTITUIÇÃO. TOTAL. INOVAÇÃO. PEDIDO.
Não é
licito à parte recorrente inovar em sua postulação recursal, para
nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi originariamente
deduzido quando do ajuizamento da ação perante às instâncias
ordinárias. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IPTU. MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO. RESTITUIÇÃO. TOTAL. INOVAÇÃO. PEDIDO.
Não é
licito à parte recorrente inovar em sua postulação recursal, para
nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi originariamente
deduzido quando do ajuizamento da ação perante às instâncias
ordinárias. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00037 EMENT VOL-02231-04 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ REY REY
ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : LÉO BOSCO GRIGGI PEDROSA
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