STF RE 433937 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DO RECURSO
PELO RELATOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. MATÉRIA DE FATO.
I. - Legitimidade constitucional da
atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a
pedido ou recurso e dar provimento a este ¾ R.I./S.T.F., art. 21, §
1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei
9.756/98 ¾ desde que, mediante recurso, possam as decisões ser
submetidas ao controle do Colegiado.
II. - Hipótese em que a
apreciação do recurso extraordinário não prescinde do reexame da
prova, o que não é possível. Súmula 279-STF.
III. - Negativa de
trânsito ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DO RECURSO
PELO RELATOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. MATÉRIA DE FATO.
I. - Legitimidade constitucional da
atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a
pedido ou recurso e dar provimento a este ¾ R.I./S.T.F., art. 21, §
1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei
9.756/98 ¾ desde que, mediante recurso, possam as decisões ser
submetidas ao controle do Colegiado.
II. - Hipótese em que a
apreciação do recurso extraordinário não prescinde do reexame da
prova, o que não é possível. Súmula 279-STF.
III. - Negativa de
trânsito ao RE. Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.02.2005.
Data do Julgamento
:
22/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00069 EMENT VOL-02184-04 PP-00844
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CODEVASF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
VALE DO SÃO FRANCISCO
ADVDO.(A/S) : EURIPEDES PAUS DE SOUZA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VALDEMAR VILELA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : EVERALDO BEZERRA PATRIOTA E OUTRO (A/S)
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