STF RE 433941 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. COFINS. ISENÇÃO.
POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES.
I - É
legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário
fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja
possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado.
II - A
revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS, concedida
pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços
profissionais, é constitucionalmente válida. Precedentes.
III -
Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. COFINS. ISENÇÃO.
POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES.
I - É
legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário
fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja
possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado.
II - A
revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS, concedida
pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços
profissionais, é constitucionalmente válida. Precedentes.
III -
Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00053 EMENT VOL-02255-04 PP-00801 RT v. 96, n. 857, 2007, p. 187-188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AMORIM PRAÇA REZENDE RIBEIRO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/C
ADV.(A/S) : MYRIAN PASSOS SANTIAGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS
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