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Jurisprudência


STF RE 433941 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES. I - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. II - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS, concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida. Precedentes. III - Agravo improvido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 17.10.2006.

Data do Julgamento : 17/10/2006
Data da Publicação : DJ 10-11-2006 PP-00053 EMENT VOL-02255-04 PP-00801 RT v. 96, n. 857, 2007, p. 187-188
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S) : AMORIM PRAÇA REZENDE RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV.(A/S) : MYRIAN PASSOS SANTIAGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS
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