STF RE 43398 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE BIGAMIA - PENA CUMPRIDA - A REVISÃO SÓ
PODE SER CONCEDIDA AGORA COM A EXIBIÇÃO DE SENTENÇA, QUE DECLARE A
INOCORRENCIA DE DUPLAS NUPCIAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE BIGAMIA - PENA CUMPRIDA - A REVISÃO SÓ
PODE SER CONCEDIDA AGORA COM A EXIBIÇÃO DE SENTENÇA, QUE DECLARE A
INOCORRENCIA DE DUPLAS NUPCIAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. MInistro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14079 EMENT VOL-00406-03 PP-01218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: DIRCEU CABRAL
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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