STF RE 43399 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JORNALISTA - ISENÇÃO FISCAL - NÃO ESTA CONDICIONADA A EXCLUSIVIDADE
DA PROFISSAO DE JORNALISTA, NEM DEPENDE DE QUE ESTE SEJA
SINDICALIZADO.
Ementa
JORNALISTA - ISENÇÃO FISCAL - NÃO ESTA CONDICIONADA A EXCLUSIVIDADE
DA PROFISSAO DE JORNALISTA, NEM DEPENDE DE QUE ESTE SEJA
SINDICALIZADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-03 PP-01144 ADJ 06-08-1962 PP-00311 RTJ VOL-00012-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
RECDA.: ITALO BETARELLO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 29/09/2015, FSB.
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