STF RE 43404 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Preço da desapropriação fixado segundo critério da lei. Não conhecimento.
Ementa
Preço da desapropriação fixado segundo critério da lei. Não conhecimento.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
05/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01088 ADJ 17-04-1961 PP-00025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOMINGOS DE SOUZA PINEL
RECORRIDA : CIA. ELETRICIDADE DA NOVA FRIBURGO
Mostrar discussão