STF RE 43407 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECADENCIA DO PEDIDO, EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
DECADENCIA DO PEDIDO, EM MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
05/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17068 EMENT VOL-00414-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: PASQUALE MAGNAVITA
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