STF RE 43409 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM REGRA O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS E CALCULADO SOBRE O
VALOR DA PROPRIEDADE TRANSMITIDA A ÉPOCA DA ESCRITURA DEFINITIVA.
OBSERVA-SE O VALOR CONSTANTE DE ANTERIOR COMPROMISSO, QUANDO VALIDO,
AUTENTICO E IRRETRATAVEL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EM REGRA O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS E CALCULADO SOBRE O
VALOR DA PROPRIEDADE TRANSMITIDA A ÉPOCA DA ESCRITURA DEFINITIVA.
OBSERVA-SE O VALOR CONSTANTE DE ANTERIOR COMPROMISSO, QUANDO VALIDO,
AUTENTICO E IRRETRATAVEL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram dos embargos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02120 EMENT VOL-00544-01 PP-00481 RTJ VOL-00012-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: FERRO COUTINHO & CIA
ADV.: JOUBERT DE CARVALHO MOLL
EMBARGADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
ADV.: ENIO DE CAMPOS
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