STF RE 43412 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SENDO PRORROGADA A LOCAÇÃO DO PREDIO PARA FINS COMERCIAIS, POR NÃO
HAVER O INQUILINO PROMOVIDO A RENOVAÇÃO EM TEMPO HABIL, E DE SE
RECONHECER A APLICAÇÃO DE ART.1.196 COD. CIVIL.
Ementa
NÃO SENDO PRORROGADA A LOCAÇÃO DO PREDIO PARA FINS COMERCIAIS, POR NÃO
HAVER O INQUILINO PROMOVIDO A RENOVAÇÃO EM TEMPO HABIL, E DE SE
RECONHECER A APLICAÇÃO DE ART.1.196 COD. CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
19/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1960 PP-06045 EMENT VOL-00438-01 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RICARDO FRANCAROLLI E SUA MULHER
RECORRIDA : MANOEL CABELHO S.A.
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