STF RE 43419 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 9. DO DECRETO N. 2.681, DE 1912, 449, II, DO
CÓDIGO COMERCIAL.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
- PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 9. DO DECRETO N. 2.681, DE 1912, 449, II, DO
CÓDIGO COMERCIAL.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
- PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03202 EMENT VOL-00705-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTES. : THE LONDON LANCASHIRE IND. CO. LTDA. E OUTRA
ADV. : ALCINDO PEDROSA
RECDOS. : JOSÉ COLAÇO E OUTRO
ADV. : ORLANDO PAIVA
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