STF RE 43421 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DE SE CONCEDER AS DESPESAS DE MUDANCA.
Ementa
E DE SE CONCEDER AS DESPESAS DE MUDANCA.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, negando-se provimento, vencidos os Srs. Ministros Relator e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-05 PP-01977
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE MARIA DOS SANTOS FERREIRA
RECORRIDA: COMERCIAL E IMPORTADORA "CASA CENTENÁRIO S.A."
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