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Jurisprudência


STF RE 43421 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E DE SE CONCEDER AS DESPESAS DE MUDANCA.
Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, negando-se provimento, vencidos os Srs. Ministros Relator e Nelson Hungria.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação : DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-05 PP-01977
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: ESPÓLIO DE MARIA DOS SANTOS FERREIRA RECORRIDA: COMERCIAL E IMPORTADORA "CASA CENTENÁRIO S.A."
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