STF RE 434233 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A definição do instituto da coisa julgada
coube ao legislador ordinário, bem assim as hipóteses em que se
admite a sua rescisão.
2. Ação rescisória. Mérito. Conhecimento do
recurso extraordinário. Impossibilidade, se a ação não ultrapassou a
fase de cabimento e admissibilidade, matéria afeta à norma
infraconstitucional. Precedente do Pleno deste Tribunal.
Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A definição do instituto da coisa julgada
coube ao legislador ordinário, bem assim as hipóteses em que se
admite a sua rescisão.
2. Ação rescisória. Mérito. Conhecimento do
recurso extraordinário. Impossibilidade, se a ação não ultrapassou a
fase de cabimento e admissibilidade, matéria afeta à norma
infraconstitucional. Precedente do Pleno deste Tribunal.
Agravo
regimental não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00040 EMENT VOL-02197-07 PP-01297
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : ALISON MIRANDA DE FREITAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ MARIA SOARES DE ALBUQUERQUE
ADVDO.(A/S) : BRUNO HUMBERTO PUCCI
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