STF RE 434296 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO DE NULIDADE DE
CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO DE NULIDADE DE
CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma,
26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00078 EMENT VOL-02276-03 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, DE AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS
PRIVADOS E DE CRÉDITO E EM EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO
DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS
PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO
ADV.(A/S) : EDURDO LOWENHAUPT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
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