STF RE 43433 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO PARA AÇÃO DIVERSA NÃO A
INTERROMPE. APLICAÇÃO DO ART. 166, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
E, DO CÓDIGO CIVIL, ART. 172, N. I. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO PARA AÇÃO DIVERSA NÃO A
INTERROMPE. APLICAÇÃO DO ART. 166, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
E, DO CÓDIGO CIVIL, ART. 172, N. I. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00200 EMENT VOL-00491-02 PP-00860 ADJ 21-05-1961 PP-00295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIDADE SUBURBANA ENGENHEIRO GOULART S/A.
RECORRIDO: OSCAR DE OLIVEIRA
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