STF RE 434338 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÃO
INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO NÃO FOR
EMBARGADA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO RELATIVA
À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
A anterior propositura da ação de execução não é
suficiente, por si só, a afastar a aplicação da norma que veda a
condenação da fazenda pública em honorários advocatícios em ação de
execução quando não forem opostos embargos.
Não tendo sido
questionada a origem do título executivo por meio de embargos de
declaração não se pode tê-la por prequestionada.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÃO
INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO NÃO FOR
EMBARGADA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO RELATIVA
À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
A anterior propositura da ação de execução não é
suficiente, por si só, a afastar a aplicação da norma que veda a
condenação da fazenda pública em honorários advocatícios em ação de
execução quando não forem opostos embargos.
Não tendo sido
questionada a origem do título executivo por meio de embargos de
declaração não se pode tê-la por prequestionada.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00034 EMENT VOL-02234-05 PP-00946
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ZIRDO ROSA GARCIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -
UFRGS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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