STF RE 434388 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE
CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. ESCALONAMENTO PREVISTO EM LEI,
DE ACORDO COM A HIERARQUIA DOS POSTOS E GRADUAÇÕES DAS FORÇAS
ARMADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-VIOLAÇÃO.
É firme no Supremo
Tribunal Federal o entendimento de que o cálculo escalonado da
Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET), instituída
pela Lei nº 9.442/97, não ofende o princípio da
isonomia.
Precedentes: REs 386.723, 396.602, 403.554, 409.193,
410.776, 443.457-AgR e 452.337-AgR.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE
CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. ESCALONAMENTO PREVISTO EM LEI,
DE ACORDO COM A HIERARQUIA DOS POSTOS E GRADUAÇÕES DAS FORÇAS
ARMADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-VIOLAÇÃO.
É firme no Supremo
Tribunal Federal o entendimento de que o cálculo escalonado da
Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET), instituída
pela Lei nº 9.442/97, não ofende o princípio da
isonomia.
Precedentes: REs 386.723, 396.602, 403.554, 409.193,
410.776, 443.457-AgR e 452.337-AgR.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
25.04.2006.
Data do Julgamento
:
25/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00012 EMENT VOL-02239-04 PP-00757
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NERZO OSCAR BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONINHA BALSEMÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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