STF RE 43439 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso provido em parte. Aplicação do art. 469, § 2º, da C.L.T. a caso de transferência da emprêsa, de uma cidade para outra.
Ementa
Recurso provido em parte. Aplicação do art. 469, § 2º, da C.L.T. a caso de transferência da emprêsa, de uma cidade para outra.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: OROXÓ ESMERIS S.A.
RECORRIDO : FELIZ LEAL VAQUEIRO E OUTROS
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