STF RE 43453 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O menor trabalhador não sujeito à aprendizagem tem direito à percepção de salário mínimo integral.
Ementa
O menor trabalhador não sujeito à aprendizagem tem direito à percepção de salário mínimo integral.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, negando-se provimento, contra o voto do Senhor Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15577 EMENT VOL-00410-04 PP-01271 ADJ 07-03-1960 PP-00571 ADJ 27-11-1961 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: KLAZER & CIA. LTDA
RECORRIDO : LORIVALDO ALFREDO FUHR
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