STF RE 434672 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor Público do Estado de Rio Grande do Sul: questão
relativa à compatibilidade - ou não - de diploma normativo estadual
L. est. 10.395/95) com lei federal (LC 82/95), que não alcança o
plano constitucional: incidência da Súmula 280. Caso anterior à EC
45/04
Ementa
Servidor Público do Estado de Rio Grande do Sul: questão
relativa à compatibilidade - ou não - de diploma normativo estadual
L. est. 10.395/95) com lei federal (LC 82/95), que não alcança o
plano constitucional: incidência da Súmula 280. Caso anterior à EC
45/04Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 06-05-2005 PP-00025 EMENT VOL-02190-04 PP-00789
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARIOLINDA DA SILVA NIESCIUR E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANTONINHA DE O. BALSEMÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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