STF RE 43471 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANDO NÃO CABE A REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO PENAL A PROGENITORA DA
VÍTIMA.
Ementa
QUANDO NÃO CABE A REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO PENAL A PROGENITORA DA
VÍTIMA.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
10/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-03 PP-00979
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FAUSTINA EUGENIA DA SILVA
RECORRIDO. : ANTONIO SESSA
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