STF RE 43472 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABE AOS EMBARGANTES A INCLUSAO NA RESERVA REMUNERADA, EM VIRTUDE DA
ANISTIA CONCEDIDA PELO D.L. N. 7.474, DE 18 DE ABRIL DE 1945.
Ementa
CABE AOS EMBARGANTES A INCLUSAO NA RESERVA REMUNERADA, EM VIRTUDE DA
ANISTIA CONCEDIDA PELO D.L. N. 7.474, DE 18 DE ABRIL DE 1945.Decisão
Indexação
MILITAR, ANISTIA, RESERVA REMUNERADA, CLASSIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO,
MOTIVO, SERVIÇO ATIVO, TEMPO, AFASTAMENTO, ATENDIMENTO, VENCIMENTOS,
ATRASO, DIREITOS, TERMO INICIAL, CITAÇÃO, DESPACHO,COMISSAO MILITAR,
PARECER FAVORAVEL, AUSÊNCIA, REVERSAO, IMPOSSIBILIDADE, (AD).
AD2435,MILITAR
ANISTIA
RESERVA REMUNERADA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00166 PAR-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007474 ANO-1945 ART-00002
LEG-FED DEL-009698 ANO-1945 ART-00051 LET-E
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 4.
Alteração: 25/06/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
01/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02563 EMENT VOL-00516-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: EDGARD JOSÉ JORGE E OUTROS
EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL
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