STF RE 43483 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEM CABIMENTO EM EXECUTIVO FISCAL O RECURSO DE REVISTA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TEM CABIMENTO EM EXECUTIVO FISCAL O RECURSO DE REVISTA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido, á unanimidade, deu-se provimento ao recurso, vencido o Sr. Ministro Henrique D'avila.
Data do Julgamento
:
22/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01113 ADJ 17-04-1961 PP-00026
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUGUSTO TEIXEIRA
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
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