STF RE 43486 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA QUANDO O REAJUSTE
PECUARIO NÃO ESTA FINALMENTE CONCEDIDO.
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
REJEIÇÃO.
Ementa
IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA QUANDO O REAJUSTE
PECUARIO NÃO ESTA FINALMENTE CONCEDIDO.
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
REJEIÇÃO.Decisão
Conhecidos e rejeitados os embargos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00803 EMENT VOL-00685-03 PP-00880
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
EMBTE.: JOSÉ FLORIANO ESTEVES MARTINS
ADV.: ITAMAR PINHEIRO MIRANDA
EMBDO.: SERRANA S/A DE MINERAÇÃO
ADV.: BOANERGES PEREIRA
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