STF RE 434904 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. AUTO-APLICABILIDADE
DO § 4O (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) DO ART. 40 DA MAGNA CARTA. NATUREZA
DA VANTAGEM RECEBIDA NA ATIVA. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Consoante pacífica jurisprudência desta
colenda Corte, o § 4o (redação originária) do art. 40 da
Constituição Republicana encerra preceito auto-aplicável. Logo,
os proventos do servidor aposentado devem refletir o que ele
recebia na ativa.
Discussões acerca da natureza das parcelas que
integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar
em sede de recurso extraordinário, dada a necessidade de
interpretar a legislação infraconstitucional pertinente.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. AUTO-APLICABILIDADE
DO § 4O (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) DO ART. 40 DA MAGNA CARTA. NATUREZA
DA VANTAGEM RECEBIDA NA ATIVA. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Consoante pacífica jurisprudência desta
colenda Corte, o § 4o (redação originária) do art. 40 da
Constituição Republicana encerra preceito auto-aplicável. Logo,
os proventos do servidor aposentado devem refletir o que ele
recebia na ativa.
Discussões acerca da natureza das parcelas que
integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar
em sede de recurso extraordinário, dada a necessidade de
interpretar a legislação infraconstitucional pertinente.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
06.06.2006.
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00072 EMENT VOL-02257-07 PP-01292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - EDUARDO MENEZES ORTEGA
AGDO.(A/S) : MARIA DE ARAÚJO MACÊDO
ADV.(A/S) : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
ADV.(A/S) : PGE-CE - MARIA LÚCIA DE CASTRO TEIXEIRA
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