STF RE 434924 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.002/93 E LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 82/95.
Eventual incompatibilidade entre a
conhecida "Lei Camata" e a Lei gaúcha nº 10.002/93, que previu a
edição mensal de decreto para a fixação de reajuste do vale-refeição
devido aos servidores estaduais, não atinge diretamente a esfera
constitucional. Incidência da Súmula 280 do STF.
Precedentes de
ambas as Turmas desta colenda Corte: AI 450.816-AgR, Relator
Ministro Carlos Veloso; e AI 490.448-AgR, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.002/93 E LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 82/95.
Eventual incompatibilidade entre a
conhecida "Lei Camata" e a Lei gaúcha nº 10.002/93, que previu a
edição mensal de decreto para a fixação de reajuste do vale-refeição
devido aos servidores estaduais, não atinge diretamente a esfera
constitucional. Incidência da Súmula 280 do STF.
Precedentes de
ambas as Turmas desta colenda Corte: AI 450.816-AgR, Relator
Ministro Carlos Veloso; e AI 490.448-AgR, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence.
Agravo regimental desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00036 EMENT VOL-02198-08 PP-01440
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LORENI PEDROSO LIMA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)
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