STF RE 434934 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NATUREZA DA VANTAGEM
INTEGRADA AOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Discussões acerca da natureza das parcelas que
integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em
sede de recurso extraordinário, ante a necessidade de interpretar a
legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas
279 e 283 do STF.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NATUREZA DA VANTAGEM
INTEGRADA AOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Discussões acerca da natureza das parcelas que
integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em
sede de recurso extraordinário, ante a necessidade de interpretar a
legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas
279 e 283 do STF.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00013 EMENT VOL-02229-04 PP-00762
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - LIA ALMINO GONDIM
AGDO.(A/S) : QUITÉRIA MUNIZ MESQUITA
ADV.(A/S) : FABIANO ALDO ALVES LIMA
Mostrar discussão