STF RE 43497 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODE INTERPO-LO O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DE ACÓRDÃO ABSOLUTORIO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO USO DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA. NULIDADE SANADA, PORQUE NÃO
ARGUIDA OPORTUNAMENTE. LEGITIMA DEFESA RECONHECIDA EM FACE DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODE INTERPO-LO O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DE ACÓRDÃO ABSOLUTORIO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO USO DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA. NULIDADE SANADA, PORQUE NÃO
ARGUIDA OPORTUNAMENTE. LEGITIMA DEFESA RECONHECIDA EM FACE DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
10/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-04 PP-01274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MERCEDES TOMAZETTI
RECORRIDO: ISMAEL DORNELES DE FREITAS
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