STF RE 435008 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
I. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser
considerado extemporâneo o recurso extraordinário protocolizado
antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração,
sem posterior ratificação. Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
I. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser
considerado extemporâneo o recurso extraordinário protocolizado
antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração,
sem posterior ratificação. Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00538 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-296392-AgR, AI-321071-AgR,
AI-427172-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 18/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00050 EMENT VOL-02176-06 PP-01015
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : ALISON MIRANDA DE FREITAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ROSE MARY JAQUES DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDNA SILVA ALENCAR
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