STF RE 435011 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Adicional de insalubridade: vinculação ao salário mínimo,
estabelecida pelas instâncias ordinárias, que contraria o disposto
no art. 7º, IV, da Constituição: precedentes
Ementa
Adicional de insalubridade: vinculação ao salário mínimo,
estabelecida pelas instâncias ordinárias, que contraria o disposto
no art. 7º, IV, da Constituição: precedentesDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00039 EMENT VOL-02201-08 PP-01451
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
ADVDO.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : WALDEMIR MAITO
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO ESCOSTEGUY CASTRO E OUTRO (A/S)
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