STF RE 43502 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO POR SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO POR SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17444 EMENT VOL-00415-02 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PARTIDO DE REPRESENTAÇÃO POPULAR
RECORRIDO : IPONIRA POVOS
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