STF RE 43506 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E ADMISSIVEL CONTRA A DECISÃO JUDICIAL, SE DESTE NÃO CABE RECURSO
COM EFEITO SUSPENSIVO E A ILEGALIDADE E MANIFESTA.
Ementa
E ADMISSIVEL CONTRA A DECISÃO JUDICIAL, SE DESTE NÃO CABE RECURSO
COM EFEITO SUSPENSIVO E A ILEGALIDADE E MANIFESTA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17683 EMENT VOL-00416-01 PP-00477
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIEIRA E FREZZA LTDA.
RECORRIDO: ANTONIO ASSI
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