STF RE 43509 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAGO O IMPOSTO, E DE RESTITUIVEL SE DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI
QUE O CRIOU.
Ementa
PAGO O IMPOSTO, E DE RESTITUIVEL SE DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI
QUE O CRIOU.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
01/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-03 PP-01187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE ESPÍRITO SANTO
RECDO.: ANTÔNIO RODRIGUES
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