STF RE 43519 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INDENIZAÇÃO DEVE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NA APOLICE DE
SEGURO, NÃO VALENDO O ARGUMENTO DE DESTRUIÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS
POR INCENDIO.
Ementa
A INDENIZAÇÃO DEVE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NA APOLICE DE
SEGURO, NÃO VALENDO O ARGUMENTO DE DESTRUIÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS
POR INCENDIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17444 EMENT VOL-00415-02 PP-00722 ADJ 21-03-1960 PP-00716
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL E OUTROS
RECORRIDO: WERTHER DE OLIVEIRA BRAGA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/10/2015, OJR.
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